Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Point, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição destes termos, não utilize o serviço. O uso continuado após alterações nos termos constitui aceitação das mesmas.

Para utilizar o Point, você deve ter pelo menos 13 anos de idade. Usuários menores de 18 anos devem ter autorização dos pais ou responsáveis legais.

2. Descrição do Serviço

O Point é uma plataforma de assistência acadêmica que utiliza inteligência artificial para ajudar estudantes universitários brasileiros a melhorar seu desempenho acadêmico.

Funcionalidades incluídas

• Chat com IA personalizado por matéria e perfil acadêmico
• Controle de notas e frequência com alertas automáticos
• Calendário acadêmico com importação de portais universitários
• Correção e feedback de trabalhos acadêmicos
• Dashboard de evolução com análise de desempenho
• Relatórios semanais com planos de estudo personalizados (planos pagos)

3. Cadastro e Conta

O cadastro no Point é feito exclusivamente via Google OAuth. Ao se cadastrar, você:

• Garante que as informações fornecidas são verídicas e atualizadas
• É responsável por manter a confidencialidade da sua conta Google
• Compromete-se a notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta
• Aceita que uma conta é pessoal e intransferível

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar o Point, você concorda em não:

• Utilizar o serviço para cometer plágio ou fraude acadêmica
• Tentar acessar dados de outros usuários
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair o código-fonte da plataforma
• Utilizar bots, scripts ou qualquer meio automatizado para acessar o serviço de forma abusiva
• Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço
• Revender ou sublicenciar o acesso ao serviço

Uso para fins acadêmicos

O Point foi desenvolvido para auxiliar no aprendizado. Incentivamos o uso ético: utilize o assistente para entender conceitos, revisar conteúdo e se preparar para avaliações — não para substituir o aprendizado genuíno.

5. Planos e Pagamentos

Plano gratuito

O Point oferece um plano gratuito com funcionalidades básicas, sem necessidade de cartão de crédito.

Planos pagos

Planos com recursos avançados (como Relatório Semanal Pro) são cobrados mensalmente ou anualmente via Mercado Pago.

• Os preços são exibidos em reais (BRL) e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
• A cobrança é automática e recorrente conforme o período escolhido
• Não há reembolso por períodos parciais, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor
• Direito de arrependimento de 7 dias corridos a partir da contratação, conforme art. 49 do CDC

Cancelamento de assinatura

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel do app. O acesso aos recursos premium permanece até o fim do período já pago.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma Point — incluindo código, design, logotipo, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva do Point e protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.610/98).

Seus dados e conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que insere na plataforma (textos de trabalhos, histórico de notas, etc.). Ao utilizar o serviço, você nos concede uma licença limitada para processar esse conteúdo exclusivamente para prestar o serviço contratado.

7. Limitação de Responsabilidade

O Point é fornecido "como está" (as-is), sem garantias expressas ou implícitas de:

• Disponibilidade ininterrupta do serviço (buscamos 99% de uptime, mas não garantimos)
• Precisão absoluta das respostas da IA em todos os contextos
• Resultados acadêmicos específicos decorrentes do uso da plataforma

Nos termos permitidos pela legislação brasileira, nossa responsabilidade está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses de assinatura. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de dados por falha do usuário em realizar backup, ou consequências de decisões acadêmicas baseadas no conteúdo gerado pelo assistente.

8. Cancelamento de Conta

Cancelamento pelo usuário

Você pode solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento pelo app ou enviando e-mail para privacidade@pointai.com.br. Seus dados serão tratados conforme nossa Política de Privacidade.

Cancelamento pelo Point

Podemos suspender ou encerrar sua conta caso haja:

• Violação destes Termos de Uso
• Uso fraudulento ou abusivo do serviço
• Inadimplência após período de carência
• Ordem judicial ou exigência legal

Em casos não emergenciais, notificaremos com pelo menos 7 dias de antecedência.

9. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas via e-mail ou aviso no app com pelo menos 15 dias de antecedência.

Alterações menores (correções gramaticais, clarificações que não modifiquem direitos) podem ser feitas sem notificação prévia. A data de "última atualização" no topo desta página reflete sempre a versão mais recente.

10. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para a resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.